A participação de instituições brasileiras em páginas virtuais no site FAIRNETWORLD.COM em Feiras, nacionais e/ou internacionais, submete-se às disposições do Formulário de Adesão e destes Termos e Condições, os quais estabelecem juntos, para todos os fins legais, o “Contrato de Participação em Feira” entre a FAIRNETWORLD e o PARTICIPANTE.

 

1. DEFINIÇÕES

 

1.1. “FAIRNETWORLD significa Feira Permanente de todo setor calçadista representada por RUBENS MICAEL ARAKELIAN-ME, inscrita no CNPJ sob o n°27.348.822/0001-14 com nome Fantasia de "FAIRNETWORLD CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS VIRTUAIS  FAIRNETWORLD" e sede na AV. NOSSA SENHORA DA ENCARNAÇÃO 925 setor 46 Bairro JARDIM MARIA ESTELA SÃO PAULO (SP).

 

1.2. “PARTICIPANTE” significa a instituição, que participará do Stand Virtual organizado pela FAIRNETWORLD em Feira, conforme indicação no item 1. Dados da Instituição, do referido Formulário de Adesão, representado por seu(s) procurador(es) indicado(s) como Representante(s) Legal(is) para todos os fins legais, bem como as empresas indicadas por entidades representativas do setor para ocupação da área por estas contratadas.

 

1.3. “Partes” significam a FAIRNETWORLD e o PARTICIPANTE.

 

1.4. “Feira” significa a Feira, conforme a indicação no Formulário de Adesão.

 

2. RESPONSABILIDADES DA FAIRNETWORLD:

 

2.1. À FAIRNETWORLD reserva-se o direito de confirmar ou recusar a participação das instituições no Stand/Pagina Virtual na Feira, com base em critérios como adequação setorial.

 

2.2. A FAIRNETWORLD confirmará ao PARTICIPANTE a página e sua colocação no site concedida, de acordo com a disponibilidade de espaço e demais critérios de ordem técnica.

 

2.3. A FAIRNETWORLD entregará ao PARTICIPANTE a página no site na Feira, conforme tamanho da foto e vídeo acordada no referido Formulário de Adesão. ​

 

3. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

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3.1. É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE escolher, adquirir produtos, ou usar serviços de terceiros, mesmo que indicados pela FAIRNETWORLD, não podendo a FAIRNETWORLD ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por eventuais falhas ou inadimplementos desses terceiros. ​

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3.2. Para efetivar a adesão, o PARTICIPANTE deverá preencher o formulário padrão, contendo o tamanho máximo de envio das fotos e vídeo para inserção de sua página no site.

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3.3. Efetuar o pagamento referente à adesão com Ordem de Pagamento à vista, conforme os Termos e Condições, NÃO havendo o pagamento dentro do prazo estipulado e antecipado, o PARTICIPANTE perderá o direito ao referido espaço confirmado pela FAIRNETWORLD.

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3.4. O PARTICIPANTE, além das obrigações determinadas por lei, obriga-se a fornecer à FAIRNETWORLD os documentos, logomarcas e imagens nos formatos indicados, além de informações indispensáveis a sua participação na Página do Site durante a Feira PERMANENTE, em como para a inclusão do PARTICIPANTE no Catálogo da Feira, sendo responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer informação enviada à FAIRNETWORLD.

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3.5. O PARTICIPANTE poderá utilizar material promocional próprio desde que não altere a imagem do conjunto da Página Virtual na Feira, respeitados os espaços reservados para essas divulgações e observadas as orientações da FAIRNETWORLD. Fica expressamente vedada quaisquer alterações que venham a comprometer a integridade estrutural e que interfiram na comunicação visual da Página Virtual da Feira organizado pela FAIRNETWORLD, sem prévia autorização por escrito.

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3.6 O PARTICIPANTE fica responsável pela manutenção e funcionamento de sua Página Virtual durante todo o tempo da Feira, pela parte comercial de negociações com seus clientes.

 

3.7 O PARTICIPANTE fica responsável por assegurar os direitos de propriedade intelectual relacionados a seu negócio, bem como por respeitar os direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, responsabilizando-se legal e financeiramente por toda e qualquer violação a esses direitos e por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento desta Cláusula.

 

3.8 O PARTICIPANTE deverá observar todas as orientações da FAIRNETWORLD, a legislação do país de realização da Feira, e das instruções para expositores fornecidos pelo organizador, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado em desconformidade com essas instruções e/ou disposições legais.

 

4. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

 

4.1. A FAIRNETWORLD não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à concretização de negócios, e rejeita expressamente todas e quaisquer garantias, incluindo garantias de comercialização ou de alcance de algum fim especifico. Em nenhuma circunstância a FAIRNETWORLD será responsável por quaisquer prejuízos diretos, especiais, acidentais ou consequenciais (incluindo, sem a eles se limitar, prejuízos por perda de lucros, interrupção de atividades comerciais, perda de informações comerciais, ou outras perdas de caráter pecuniário), direta ou indiretamente resultantes do Evento. A FAIRNETWORLD não garante o fechamento de negócios pelo PARTICIPANTE.

 

4.2. No caso de reconhecimento de responsabilidade da FAIRNETWORLD com relação a pagina contida na feira organizada pela FAIRNETWORLD, resultante de qualquer tipo de ação legal (movida em decorrência de violação deste Contrato, ato ilícito, ou outras causas), a responsabilidade total do site FAIRNETWORLD não poderá em caso algum exceder o valor pago pelo PARTICIPANTE à FAIRNETWORLD.

 

4.3. Cada uma das Partes, particularmente e com exclusividade, compromete-se a cumprir as respectivas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor, inclusive se decorrentes de ação judicial ou atuação administrativa, relativamente aos seus respectivos empregados, dirigentes e/ou prepostos eventualmente envolvidos na execução dos serviços contratados.

 

4.4. Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre os profissionais da FAIRNETWORLD e os profissionais do PARTICIPANTE, cabendo a cada uma das Partes responder exclusivamente por eventuais ações trabalhistas contra elas propostas.

 

5. ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA

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5.1. O PARTICIPANTE declara e garante nestes Termos e Condições que está ciente, conhece e entende as disposições das leis anticorrupção brasileiras, em especial da Lei nº 12.486, de 1º de agosto de 2013, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação de tais normas.

 

5.2. O PARTICIPANTE, por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, proprietários e acionistas que atuam em seu nome, declara nestes Termos e Condições que tem conhecimento e concorda inteiramente com os termos do Código de Ética da FAIRNETWORLD que passa a fazer parte integrante destes Termos e Condições.

 

5.3 Para os fins da presente Cláusula, o PARTICIPANTE assegura, ainda, que não violou, não viola e não violará qualquer disposição legal brasileira acerca de anticorrupção ou probidade empresarial; e tem ciência de que é proibida qualquer atividade que viole a legislação brasileira de anticorrupção ou probidade empresarial, estando sujeito às penalidades da lei.

 

6. PAGAMENTO

 

6.1. O pagamento do valor referente à referida Pagina Virtual de área confirmada pela FAIRNETWORLD deve ser efetuado pelo PARTICIPANTE, em moeda corrente nacional, antecipada em ordem de pagamento disponibilizado pela FAIRNETWORLD.

 

6.2. O pagamento deve ser efetuado pelo PARTICIPANTE, não se admitindo pagamentos feitos por terceiros.

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6.3. O PARTICIPANTE será responsável pelo correto pagamento de todos os tributos que venham a ser cobrados ou fixados com base nos valores devidos pelo PARTICIPANTE à FAIRNETWORLD.

 

6.4. Não havendo o pagamento dentro do prazo estipulado, o PARTICIPANTE perderá o direito ao referido espaço confirmado pela FAIRNETWORLD.

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6.5.  A titulo de vendas sera cobrada a comissão de 5% mercado Interno e 10% de comissões na Importação e Exportação embutida no valor total das mercadorias ou serviços.

A Participação no Site é Grátis. 

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6.6. O site não se responsabiliza pelo eventuais danos ao produto assim como pelas trocas ou devoluções a serem cobradas pelos fretes, ficando ao critério do combinado do comprador e vendedor , assim como o seguro das mercadorias enviadas. Ficando reservado o direito de compra e venda de produtos no site uma vez informado no estado que se encontram.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM

 

7.1. O PARTICIPANTE cede à FAIRNETWORLD os direitos de imagem de fotos, filmagens e entrevistas realizadas por consequência da realização do Evento.

 

7.3. O PARTICIPANTE garante à FAIRNETWORLD que é o legítimo detentor dos direitos de propriedade intelectual cedidos e transferidos à FAIRNETWORLD por meio deste instrumento. A cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e pessoal envolvidos na execução do objeto, os quais são transferidos à FAIRNETWORLD livres de quaisquer ônus.

 

8. CONFIDENCIALIDADE

 

8.1. As informações não confidenciais disponibilizadas pelo PARTICIPANTE para a FAIRNETWORLD serão cedidas à organização do Evento e poderão ser divulgadas em publicações relacionadas ao Evento.

 

8.2. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informações que:

 

a) Eram de conhecimento da FAIRNETWORLD no momento em que receber as mesmas do PARTICIPANTE, conforme demonstrado por documentos ou outras provas tangíveis em posse do recebedor;

 

b) Tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao público no momento em que a FAIRNETWORLD tiver acesso às mesmas;

 

c) Forem subsequentemente reveladas à FAIRNETWORLD por terceiros que não tenham qualquer compromisso de confidencialidade;

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d) Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público por meios que não ensejem a quebra desta presente contratação; ou

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e) Forem subsequentemente reveladas pelo PARTICIPANTE a terceiros sem qualquer dever de confidência.

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8.3. As hipóteses previstas nas letras ‘c’, ‘d’ e ‘e’ somente aplicar-se-ão a partir dos eventos subsequentes declarados.

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8.4. A FAIRNETWORLD se compromete e se obriga, ainda, a:

​

a) Utilizar as informações confidenciais que lhe forem reveladas pelo PARTICIPANTE exclusivamente para os propósitos da execução dos serviços descritos na Proposta, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações;

​

b) Não efetuar qualquer cópia da informação confidencial, conforme definido nesta cláusula; c) Tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais a que tiver acesso por força deste instrumento da mesma forma como tomam no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais, além de evitarem e prevenirem a revelação a terceiros, nos termos expostos por esta cláusula.

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9. PRAZO DE VIGÊNCIA

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9.1. O Contrato passa a vigorar com o pagamento pelo PARTICIPANTE da referida Página do Site confirmada pela FAIRNETWORLD, observada a Cláusula 5º destes Termos e Condições.

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9.2. A vigência do Contrato encerrar-se-á após a conclusão de todos os direitos e obrigações das Partes, salvo se ocorrer hipótese de rescisão conforme previsto na cláusula 10ª destes Termos e Condições.

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9.3. As obrigações de confidencialidade (cláusula 8ª) e as disposições a respeito de propriedade Intelectual (cláusula 7ª) mantêm-se mesmo após o término da vigência do Contrato.

 

10. RESCISÃO UNILATERAL

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10.1.Constituem motivos para rescisão unilateral pela FAIRNETWORLD o descumprimento, o cumprimento parcial e/ou irregular das disposições destes Termos e Condições pelo PARTICIPANTE, ficando sujeito ao pagamento de multa.

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10.2.A rescisão unilateral deve ser precedida de notificação prévia imediata.

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10.3.Ocorrendo a rescisão por falta do PARTICIPANTE fica o mesmo obrigado a ressarcir a FAIRNETWORLD de todas as despesas ocorridas até o momento da rescisão, bem como indenizá-la por perdas e danos, se for o caso.

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11. CANCELAMENTO

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11.1.O cancelamento pelo PARTICIPANTE deve ser notificado por escrito à FAIRNETWORLD.

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11.2.O cancelamento pelo PARTICIPANTE acarretará na retenção do valor pago.

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11.3.Se o serviço for cancelado pela FAIRNETWORLD por qualquer razão que esteja sob o seu controle, o PARTICIPANTE terá direito ao reembolso total do valor pago. A responsabilidade da FAIRNETWORLD em relação ao cancelamento limitar-se-á ao reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE por motivo justo.

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11.4.Havendo a necessidade de alterar datas, locais, ou outros aspectos relacionados com o objeto contratado, o PARTICIPANTE será notificado imediatamente a respeito das alterações.

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12. FORÇA MAIOR

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12.1.A FAIRNETWORLD não será responsabilizada ou declarada em falta por qualquer atraso ou falha na INTERNET, ou interrupção na entrega dos serviços, que resultem direta ou indiretamente de causa ou circunstância que exceda uma forma razoável de controle, incluindo, embora a elas não se limitando, falhas de equipamento eletrônico ou mecânico, ou das linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de intercomunicação, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operadores, mau tempo, terremotos, ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, conflitos armados ou restrições governamentais.

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12.2.A FAIRNETWORLD não se responsabilizará por possíveis danos ou prejuízos da PARTICIPANTE que poderão ser ocasionados pelo cancelamento ou alteração da data de realização da Feira.

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13. ACEITE

 

13.1.As Partes aceitam que estes Termos e Condições prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as Partes, sendo que Nenhum preposto da FAIRNETWORLD tem autoridade para alterar os termos e condições estabelecidos, ou fazer qualquer promessa em seu nome.

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14. ALTERAÇÕES

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14.1.A FAIRNETWORLD reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições, por razões normativas ou para refletir mudanças nos serviços prestados.

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14.2.Em caso de modificação dos presentes Termos e Condições, a FAIRNETWORLD notificará o PARTICIPANTE.

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15. DA COMUNICAÇÃO

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15.1.Todas as comunicações, notificações, solicitações e aprovações exigidas por estes Termos e Condições serão por escrito e deverão ser encaminhadas para os endereços informados pelo PARTICIPANTE no Formulário de Adesão e pela FAIRNETWORLD nos Termos e Condições.

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15.2.O PARTICIPANTE deverá comunicar à FAIRNETWORLD qualquer alteração de dados constantes do Formulário de Adesão.

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15.3.As comunicações e notificações serão consideradas realizadas quando:

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a) entregues por correio eletrônico corporativo dos prepostos indicados no Formulário de Adesão com aviso de recebimento;

​

b) entregues pessoalmente para a parte contrária, com protocolo de recebimento;

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c) enviadas pelo correio com aviso de recebimento.

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15.4.As comunicações, notificações, solicitações e aprovações serão consideradas como tendo sido recebidas na data de confirmação do recebimento, se enviadas por correio eletrônico ou entregues pessoalmente, ou ao final de dois dias úteis, a partir da data da postagem, se postadas para entrega.

No dia seguinte.

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16. DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE

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16.1 As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de mão-de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação e/ou aquisição de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade.

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16.2 As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como não contratar ou adquirir, ou mesmo se beneficiar de qualquer forma de mão de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo.

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16.3 As Partes se comprometem a adotar as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força deste Contrato possam produzir.

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17. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

17.1.Sem Renúncia. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento do Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado no ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.

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17.2.Solução Administrativa. As Partes se comprometem e se obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver administrativamente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência do presente instrumento, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito suas reais intenções.

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17.3.Representação Legal. As Partes garantem que possuem plenos poderes e competências para firmar e executar o Contrato, e que o(s) signatário(s) da Proposta Comercial possuem poderes para representá-la.

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17.4.Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento deste Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado neste ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.

 

17.5.As Partes se comprometem e obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver amigavelmente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência dos presentes Termos e Condições, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito as reais intenções das Partes.

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17.6.Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível por acordo entre as Partes ou por qualquer tribunal competente, tal fato não tornará o restante dos Termos e Condições inválido ou inexequível.

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17.7.Estes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Adesão, constitui a totalidade do acordo entre a FAIRNETWORLD e o PARTICIPANTE, e dele se excluem quaisquer previsões legais que possam ser excluídos por contrato entre as Partes.

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18. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

 

18.1.Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas legais e regulamentares da República Federativa do Brasil.

 

18.2.Fica estabelecido o foro de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato, que não possam ser resolvidas amigavelmente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

19. DATA DE REFERÊNCIA

 

19.1. O Participante concorda que a data de celebração deste contrato é gerada automaticamente ao criar o perfil, ler e concordar com os “Termos e Condições”. Esta data é conhecida por ambas partes e estão integralmente disponíveis eletronicamente e pode ser enviada por via impressa ou eletrônica caso o cliente solicite.

 

Data de publicação deste aviso legal:  02 de Agosto de 2018